PL para o controle não letal de vertebrados

Por Sérgio Greif

Regulamenta o controle e o manejo ambiental de populações de vertebrados em todo o Território Nacional

O biólogo Sérgio Greif

Considerando que o Art. 225 Inciso VII da Constituição Federal incumbe ao Poder Publico proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;

Considerando que o Art. 1º do Decreto nº 24.645 de 10 de julho de 1934 estipula que todos os animais existentes no País são tutelados do Estado;

Considerando o Art. 37, Inciso IV, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais;

Considerando a necessidade de ordenar os critérios de manejo e controle de populações de vertebrados, resolve:

Art. 1º – Regulamentar o controle e o manejo ambiental de populações de vertebrados em todo o Território Nacional.

Parágrafo Único – São passíveis de controle os vertebrados pertencentes à fauna doméstica, à fauna exótica, à fauna exótica invasora, à fauna sinantrópica e à fauna silvestre nativa cuja nocividade possa ser indubitavelmente comprovada.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, serão considerados:

I – controle e manejo ambiental de populações: captura seguida de soltura de espécimes vertebradas, com possibilidade de realização de intervenções de marcação, esterilização, tomada de material biológico para exames clínicos, tomada de medidas corpóreas, administração farmacológica e retirada de ectoparasitas; captura seguida de remoção dos animais para outras áreas ou para cativeiros autorizados a recebê-los; manejo e retirada de fontes alimentares e abrigos com vistas a alterar sua estrutura e composição. Utilização de métodos diversos de afastamento, mediante prévia autorização dos Órgãos de Meio Ambiente;

II – fauna doméstica: espécies vertebradas submetidas a processo de seleção artificial para apresentar características interessantes ao ser humano e cujo padrão genético difere do das espécies silvestres das quais se originaram. São animais que geralmente apresentam comportamento de estreita dependência do ser humano, mas podem também se encontrar em estado asselvajado, feral, em situação de abandono ou alçados. São consideradas espécies de vertebrados domésticos as listadas no Anexo 1, excluindo-se as espécies silvestres, nativas ou exóticas, porventura submetidas à domesticação ou à guarda doméstica;

III – fauna exótica: espécies ou subespécies de vertebrados cuja distribuição geográfica natural não inclui o território brasileiro ou as águas jurisdicionais brasileiras;

IV- fauna exótica invasora: espécies ou subespécies de vertebrados cuja distribuição geográfica natural não inclui o território brasileiro ou as águas jurisdicionais brasileiras, introduzidas em ecossistemas ou regiões aos quais não pertencem originalmente, mas onde se adaptam e passam a se reproduzir, exercendo dominância na competição com espécies silvestres nativas e obtendo vantagem da ausência de predadores naturais;

V – fauna sinantrópica: espécies de animais vertebrados que podem pertencer à fauna silvestre nativa ou exótica, bem como à fauna doméstica, e que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória ou permanente, podendo interagir de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos econômicos, ambientais ou de saúde;

VI – fauna silvestre nativa: espécies de animais vertebrados nativos ou migratórios que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

VII – nocividade indubitavelmente comprovada: demonstração realizada com critérios científicos que demonstrem nexo-causal exclusivo e indubitável entre determinada espécie e determinado prejuízo à agricultura, dano à saúde ou ao meio ambiente.

Art. 3º – A decisão e o método a ser utilizado para o controle e manejo de populações de vertebrados deverão ser estabelecidos em consenso entre os Órgãos de Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e com a participação da Sociedade Civil, mediante audiências públicas amplamente divulgadas com antecedência, e em local acessível à população.

§1º – À exceção do manejo de roedores sinantrópicos comensais (e.g. Rattus rattus, Rattus norvegicus e Mus musculus), o manejo e controle de populações animais somente serão permitidos mediante aprovação e autorização expressa do órgão ambiental responsável pelas autorizações referentes ao manejo de fauna, devendo o controle de roedores comensais ser realizado seguindo as diretrizes propostas na presente regulamentação.

§2º – Em caso de necessidade premente de adoção de medidas emergenciais de manejo ou controle de fauna, motivadas por risco de vida iminente ou situação de calamidade, o manejo ambiental poderá ser realizado seguindo metodologia estipulada na presente legislação, realizando-se comunicação ao órgão do meio ambiente competente por meio de ofício, via postal ou eletrônica, de forma que lhe seja facultado indicar um técnico para acompanhar as atividades. Posteriormente, no prazo de 30 dias após sua execução, as atividades e resultados das ações emergenciais deverão ser detalhados em relatório específico encaminhado ao órgão ambiental competente.

Art. 4º – Fica vedado, em todo o Território Nacional, o controle e manejo letal de vertebrados, com eliminação direta de indivíduos, bem como a captura de animais vivos para destinação a criadouros comerciais, comerciantes de animais ou de seus produtos ou subprodutos, matadouros, abatedouros, frigoríficos, criadouros científicos para fins de pesquisa, jardins zoológicos, aquários ou atividades afins.

Art. 5º – Serão formas aceitáveis de destinação dos animais oriundos de manejos ambientais de populações de vertebrados as seguintes:

§1º – Para a destinação de animais pertencentes à fauna doméstica, os exemplares poderão ser entregues a entidades de proteção animal ou doados a particulares, desde que os mesmos não possuam histórico de abuso e maus tratos contra animais e seja comprovada sua não utilização como matrizes reprodutoras, em sistemas de exploração agropecuária ou outros, bem como que haja garantias de que os animais não serão comercializados ou abatidos para qualquer fim.

§2º – Para a destinação da fauna exótica, desde que impossível a repatriação e reintrodução dos exemplares em suas áreas de ocorrência natural, poderão ser selecionados centros de triagem de fauna silvestre, criadouros científicos para fins de conservação ou mantenedores de fauna silvestre, desde que devidamente licenciados, sendo vedada a destinação a criadouros comerciais, comerciantes de animais ou de seus produtos ou subprodutos, matadouros, abatedouros, frigoríficos ou criadouros científicos para fins de pesquisa. Jardins zoológicos e aquários poderão ser depositários temporários de exemplares, desde que previamente acordado o reencaminhamento destes animais para outro destino assim que solicitado pelo Órgão de Meio Ambiente.

§3º – Para a destinação de exemplares da fauna silvestre nativa, preferência deverá ser dada aos centros de reabilitação da fauna silvestre nativa, que deverão reintroduzi-los em seus ecossistemas naturais, distantes de áreas antrópicas, seguindo planos previamente estabelecidos. Destinatários alternativos poderão ser centros de triagem de fauna silvestre, criadouros científicos para fins de conservação ou mantenedores de fauna silvestre, desde que devidamente licenciados, sendo vedada a destinação a criadouros comerciais, comerciantes de animais ou de seus produtos ou subprodutos, matadouros, abatedouros, frigoríficos ou criadouros científicos para fins de pesquisa. Jardins zoológicos e aquários poderão ser depositários temporários de exemplares, desde que previamente acordado o reencaminhamento destes animais para outro destino assim que solicitado pelo Órgão de Meio Ambiente.

§4º – Para o manejo de roedores sinantrópicos comensais (e.g. Rattus rattus, Rattus norvegicus e Mus musculus), morcegos hematófagos (Desmodus rotundus) e pombos domésticos (Columba livia) deverão ser empregadas técnicas de exclusão de fontes alimentares e de água, técnicas de afastamento, técnicas de obstrução física e aplicação de defensas, bem como técnicas não letais de controle de natalidade, sendo vedada a utilização de produtos químicos que visem a intoxicação dos animais.

Art. 6º – A presente regulamentação deverá ser observada nos estudos, no manejo e no controle de populações de vertebrados previstos em programas de âmbito federal, estadual ou municipal desenvolvidos pelos Órgãos da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente, nas ações emergenciais tomadas pelos órgãos de segurança pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, bem como por pessoas físicas ou jurídicas interessadas no controle ou manejo de populações de vertebrados e devidamente habilitadas para tal atividade.

Art. 7º – As pessoas físicas e jurídicas atuando sem a devida autorização ou utilizando métodos em desacordo com a presente Instrução Normativa serão inclusas nas penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízos de outras penalidades civis e criminais.

Art. 8º – Os casos omissos na presente legislação serão discutidos, um a um, em audiências públicas amplamente divulgadas e com a participação de Órgãos de Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Sociedade Civil.

Art. 9º – Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anexo 1 – Fauna doméstica

Cachorro Canis familiaris Peru Meleagris gallopavo
Gato Felis catus Pavão Pavo cristatus
Gado bovino Bos taurus Faisão-de-coleira Phasianus colchicus
Gado zebuino Bos indicus Perdiz-chucar Alectoris chukar
Búfalo Bubalus bubalis Codorna americana Colinus virginianus
Cabra Capra hircus Codorna europeia Coturnix coturnix coturnix
Ovelha Ovis aries Codorna-chinesa Coturnix adansonii
Cavalo Equus caballus Codorna japonesa Coturnix coturnix japônica
Jumento Equus asinus Codorna africana Coturnix delegorguei
Porco Sus domesticus Ganso Anser sp. **
Ratazana Rattus norvegicus Ganso-canadense Branta canadensis *
Rato Rattus rattus Ganso-do-nilo Alopochen aegypticus
Camundongo Mus musculus Marreco Anas sp **
Hamster Mesocricetus auratus, Cricetus cricetus Pato-carolina Aix sponsa
Hamster chines Cricetulus griseus Pato-mandarim Aix galericulata
Hamster-anão Phodopus campbelli, P. sungorus P. roborovskii Tadorna Tadorna sp.
Esquilo da Mongólia Meriones unguiculatus Cisne-negro Cygnus atratus
Chinchila Chinchilla brevicaudata, C. lanigera Canário-do-reino ou canário-belga Serinus canaria
Cobaia ou porquinho-da-India Cavia porcellus Diamante-de-gould Chloebia gouldiae
Coelho Oryctolagus cuniculus Diamante-mandarim Taeniopygia guttata
Camelo Camelus bactrianus Manon Lonchura striata
Dromedário Camelus dromedarius Periquito-australiano Melopsittacus undulatus
Lhama Lama glama Phaeton Neochmia phaeton
Alpaca Lama pacos Calopsita Nymphicus hollandicus
Galinha Galus domesticus Pomba-diamante Geopelia cuneta
Galinha-d’angola Numida meleagris Pombo-doméstico Columba livia

* exceto B. canadensis leucopareira presente no ANEXO I CITES
** exceto os do ANEXO II CITES